Posts Recentes
Posts Em Destaque

As conquistas e ameaças para a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho


Descrição da imagem: Fundo com losangos coloridos. Na lateral superior direita está o logo do Instituto Modo Parités. 24 de julho dia do aniversário da Lei de Cotas. Arte com sombras de cinco pessoas. No rodapé estão os ícones de pessoa com deficiência intelectual, deficiência visual, deficiência física, deficiência auditiva e símbolo de Libras.


Por Fátima El Kadri


Trinta anos após a criação da lei que abriu as portas do mercado de trabalho para as pessoas com deficiência, muitas as empresas, e até poder público executivo e legislativo, ainda são resistentes a cumpri-la. Quem perde com isso? Não apenas as pessoas com deficiência, mas toda a sociedade.


Neste ano, a Lei de Cotas (8213/91) completa 30 anos. Publicada em 24 de julho de 1991, a lei garante a reserva de 2% a 5% de vagas para pessoas com deficiência, em empresas com 100 funcionários ou mais.


Sem dúvida, ela é o instrumento mais importante para promover a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal.


O direito ao trabalho para as pessoas com deficiência está previsto, ainda, em outro instrumento legal: o Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/2015), conhecido como LBI (Lei Brasileira de Inclusão) aprovado em 2015 e que entrou em vigor em janeiro de 2016.


Porém, embora haja instrumentos legais suficientes para garantir a inclusão de pessoas com deficiência no mercado, as constantes iniciativas por parte de governo, parlamentares e lobistas de alguns setores empresariais indicam que não há interesse em promover a inclusão das pessoas com deficiência.


Os ataques à Lei de Cotas

É consenso entre defensores dos direitos e estudiosos da inclusão das pessoas com deficiência, de que a lei 8213/91 deveria ser preservada e aprimorada, mas, ao contrário disso, ela está sob constante ameaça.


É o que demonstra o Projeto de Lei PL 6159, proposto pelo Ministério da Economia dia 02 de dezembro de 2019 (ironicamente, um dia antes do Dia Mundial das Pessoas com Deficiência, 03 de dezembro). A proposta permite às empresas pagar uma quantia mensal para um programa de reabilitação profissional, no lugar de contratar funcionários com deficiência. Assim, ficariam livres da multa que pode variar de R$ 2.519,31 (dois mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e um centavos) a R$ 251.929,36 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) por profissional com deficiência não contratado, e que é imposta pelo descumprimento da lei.


Logo em seguida, em julho de 2020, às vésperas do seu aniversário de 29 anos, a Lei de Cotas sofreu outro golpe. Uma Medida Provisória (MP) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos foi aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro e instituiu o programa “Garantia Jovem”. A proposta era de que os empresários poderiam escolher entre contratar pessoas com deficiência ou jovens de 15 a 29 anos residentes em casas de acolhimento do governo, o que atingiria os direitos das pessoas com deficiência, diminuindo suas chances de admissão. Felizmente, por pressão de diversos setores da sociedade, a MP foi revogada.


O PL 6159 hoje

Para quem não se lembra, em dezembro de 2019, o PL 6159 foi colocado para votação em caráter de urgência na Câmara dos Deputados, mas sua votação foi barrada por órgãos representativos dos direitos da pessoa com deficiência, como o Fórum Paulista de Entidades, a Câmara Paulista para Inclusão, a Rede Empresarial de Inclusão Social, o movimento ColetivAção, entre outros. O PL porém, permanece na Câmara dos Deputados e pode ser votado a qualquer momento. No entanto, as ações que visam o desmonte da lei de cotas parecem não ter fim; por isso, os grupos de apoio e entidades devem estar sempre vigilantes a fim de combater os retrocessos.


Pessoas com deficiência no mercado de trabalho